Ficha Limpa deve ser aplicada para as eleições de 2010

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7) a Lei Complementar 135/2010 que altera a Lei Complementar 64/1990 – Lei da Inelegibilidade – após 20 anos de sua entrada em vigor.

A nova lei ficou publicamente conhecida como Lei da Ficha Limpa por prever que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam, nesta noite de quinta-feira (10), que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), deve ser aplicada já nas eleições de outubro deste ano.

A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Também amplia prazos de inelegibilidade de três para oito anos. 

Votaram com o relator os ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, pois entendeu que a norma só seria aplicável as eleições que se realizarem após 2010. 

A análise do tema ocorreu em resposta à consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Ilegalidades Eleitorais: Reincidindo na Torpeza

Roteiro adaptado
Dora Kramer
O Estado de S. Paulo, 09/06/2010

Ao presidente Luiz Inácio da Silva já não basta infringir a lei de maneira explícita nem debochar dos tribunais de forma desabrida. Para tentar ganhar a eleição não hesita e agora simplesmente inventa que é um exemplar cumpridor da lei cercado por adversários infratores.

É bem verdade que o presidente nestes dois mandatos nunca deu um só exemplo de bom comportamento no campo da moral e da ética. Sempre que teve uma chance firmou ao lado do mau combate.

Defendeu o uso do caixa 2, amenizou responsabilidades de todos os notórios em revista, deu cheque branco a quem não deveria, beijou a mão de quem não merecia, afagou quem teve o mandato interrompido condenado por toda a sociedade, contemporiza com todos os ditadores do planeta, seguramente nunca antes neste País um presidente da República cometeu tantas e tão reiteradas infrações à legislação eleitoral.

Ao ponto de ser multado cinco vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral. Colegiado este que não nutre especial gosto por punições rigorosas a autoridades de altíssima patente. Tanto é que deixou que o presidente Lula pintasse e bordasse bastante antes de começar a puni-lo.

Assim mesmo foi preciso que Lula praticamente implorasse pelas multas, solapando a autoridade da Justiça com suas zombarias de auditório.

É certo que todos já estamos bastante acostumados com a ausência de modos da parte do presidente, fato visto como positivo por gente que acha que quanto mais sem educação o jeito, quanto mais chulas as expressões, quanto maior o menosprezo às normas de civilidade para alcançar os objetivos pretendidos.

Qual o ganho que isso rende mesmo à sociedade, qual o avanço concreto que isso traz ao Brasil não ficou esclarecido até hoje. Popularidade? Sim, serve a Lula, ao PT, ao PMDB e aos tantos partidos penduricalhos para ganhar eleição.

Mas o que a nação perde em termos de valores tendo a impostura como prática de um presidente da República não interessa como tema de discussão. Em país democrático com instituições e sociedade saudáveis é uma distorção.

É como se o que se vê e o que acontece não valesse nada, tudo perdesse o efeito só porque o presidente diz ao contrário.

Note-se a declaração de ontem por inteiro: "Cabe ao presidente da República ser o exemplo no cumprimento das leis. Agora, é importante que a gente fique atento (sic), porque estou cheio de adversários que, com a preocupação de querer me enfrentar na campanha, começam a querer ganhar o jogo no tapetão, e este país vai exercitar a democracia até o fim."

E acrescentou: "Acho que todos nós temos que cumprir a lei, todos nós temos um ritual de campanha permitido e proibido pela legislação. Acho que ninguém quer transgredir a lei. Se houver excesso, claro que cada um de nós tem que ser punido, mas tenho ouvido gente falando demais, fazendo insinuações demais e interpretações demais."

Começando pelo fim: 1. Ninguém fala mais que o próprio presidente Lula. 2. Se as "insinuações" são os avisos da Justiça e do Ministério Público sobre possíveis consequências futuras dos ilícitos cometidos agora, o presidente já parece orientado por advogados a tentar amenizar os seus efeitos.

3. Não é verdade que a transgressão tenha sido involuntária. Foi proposital como demonstram as repetidas reincidências. 4. Não há ameaças à democracia. 5. O fato de os adversários recorrerem à Justiça é instrumento de defesa e não recurso para "ganhar no tapetão". Inclusive porque ação judicial em si não rende voto.

A menos que Lula esteja preparando o terreno para se fazer de vítima caso a Justiça Eleitoral venha a tomar atitude mais rigorosa em relação à candidatura de Dilma Rousseff. Caso isso aconteça será para a oposição o pior dos mundos.

Mas que fique bem claro: terá sido em função do golpe baixo de primeiro antecipar a campanha e depois imaginar que a Justiça Eleitoral aceitaria o fato consumado na marra, pois não teria coragem de enfrentar a popularidade de Lula para fazer cumprir lei.

TRABALHO E GREVE

Policia Civil retorna ao trabalho amanhã 09/06, a partir das 08:00 horas, mas o Judiciário ainda continua em greve por tempo indeterminado. 

NOVIDADE NO BLOG

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CASAS POPULARES

MARAÚ/SEDE - As casas populares no município de Maraú onde foram construídas cerca de 100 casas, a reforma de algumas inacabadas está sendo possível com à participação da prefeitura municipal, segundo moradores daquela localidade receberam semana passada aviso verbal para desocuparem as casas onde residem, são 9 familias em 9 casas populares. Segundo os moradores, eles não têm para onde ir, mesmo assim foi dado o aviso por autoridades policiais aos moradores, sendo que algumas crianças daquela localidade têm problemas de saúde como: "problema de coração e também de epilepsia", esgoto a céu aberto é constante.

Outras casas, as obras já foram iniciadas e encontram-se em fase de cobertura, e algumas já estão iniciando a fase de acabamento.